O Senado Federal aprovou a PEC que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não irá aprovar a proposta que começa a tramitar nesta terça-feira (27) na Câmara dos Deputados que autoriza o Congresso a revogar decisões do STF.
Na avaliação de senadores ligados à cúpula da Casa, essa PEC não prospera, porque ela é inconstitucional.
Entre os senadores, por sinal, ninguém acredita que essa PEC venha a ser aprovada no plenário da Câmara dos Deputados.
Já a que limita as decisões monocráticas, que já passou pelo Senado, deve ser chancelada, com ajustes, pelos deputados ainda no período das eleições municipais.
Nesta terça, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Carol de Toni (PL-SC), vai colocar em pauta as duas PECs.
A das decisões monocráticas tem como relator o deputado Filipe Barros (PL-PR). A outra, o deputado Orleans Bragança (PL-SP). Ele inclusive já avisou que apresentará o parecer pela admissibilidade da proposta de emenda constitucional ainda hoje.
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizem que a presidente da CCJ tem autonomia para tratar das propostas na comissão, mas não significa que elas irão a plenário com celeridade.
Lira já chegou a dizer a aliados que a PEC das decisões monocrática será votada, mas a que autoriza revogar decisões do STF não seria votada. Só que ele tem deixado Carol de Toni colocar o tema em discussão, funcionando como pressão sobre o STF.
Esse jogo de pressão deve persistir até que o STF aprove o acordo que Executivo e Legislativo estão elaborando para submeter ao Supremo sobre as novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Um grupo técnico dos dois poderes estão fechando a proposta, que seria submetida a Lira, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e ao Executivo antes de ser encaminhada ao ministro do STF Flávio Dino.
